Legislação · Normas Municipais
Legislação
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
Total de normas
—
acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1/2026 | Portaria | 23/03/2026 | Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pro… | Vigente | |
| 2347/2025 | Lei | 20/02/2025 | Dispõe sobre a criação do SAAESGRA | Vigente |