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    Legislação · Normas Municipais

    Legislação

    Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

    Total de normas
    —
    acervo legislativo
    Normas Municipais
    Número TipoData EmentaSituaçãoAções
    1/2026Portaria23/03/2026Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pro…Vigente
    2347/2025Lei20/02/2025Dispõe sobre a criação do SAAESGRAVigente
    Exibindo 2 de 0 normas
    Normas Recentes
    23/03/2026Portaria 1/2026 — Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento.Portaria
    20/02/2025Lei 2347/2025 — Dispõe sobre a criação do SAAESGRALei
    Acervo por Tipo