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    Norma assinada em: 23/03/2026Publicado em: 23/03/2026

    Portaria Nº 1/2026

    Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento.

    Norma assinada em: 20/02/2025Publicado em: 20/02/2025

    Lei Nº 2347/2025

    Dispõe sobre a criação do SAAESGRA